Termos e Condições

Termos e Condições de Uso

Por favor consulte a seção “Definições” abaixo para ver o significado das palavras com letras iniciais maiúsculas.

Estes são os Termos e Condições de Uso da Traive do Brasil Soluções Financeiras Ltda., inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob n° 35.192.878/0001-50, sediada na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.336, 11° andar, conjunto 112 – Jd. Paulistano, CEP 01451-001, que regulam o acesso e uso da Plataforma por qualquer Usuário.

Ao acessar, utilizar e/ou se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara compreender e aceitar integralmente os Termos e Condições contidos neste documento.

O acesso e uso da Plataforma pelo Usuário está condicionado à leitura, aceitação e cumprimento destes Termos e Condições e da Política de Privacidade da Traive™. Se você discordar de qualquer parte deste documento, então você não poderá acessar a Plataforma.

Estes Termos e Condições poderão ser periodicamente revistos e alterados pela Traive™, a seu exclusivo critério, podendo o Usuário, caso não concorde com qualquer modificação, interromper seu acesso à Plataforma sem quaisquer ônus ou penalidades.

1. Definições

   Para efeito destes Termos e Condições, as seguintes definições terão o mesmo significado, independentemente se aparecerem no singular ou no plural:

   1. Conta: significa uma conta exclusiva (com login e senha) criada para o Usuário acessar e usar a Plataforma.
   2. Afiliada: significa uma entidade que controla, é controlada ou está sob controle comum de uma parte, sendo que “controle” significa ser titular de 50% (cinquenta por cento), ou mais, das ações, participação acionária ou outros títulos com direito a voto para eleição de diretores ou outra autoridade gestora.
   3. Contrato: significa os contratos firmados entre a Traive™ e o Cliente, em relação aos quais o Usuário pode ter obtido o direito ou permissão para acessar a Plataforma ou gozar de Serviços que não sejam disponibilizados na Plataforma. Exemplos destes Contratos são: Acordos de Não Divulgação / Confidencialidade (NDA), Carta de Intenções, Solicitação de Propostas, Contratos de Prestação de Serviços, Contratos Principais de Serviço (MSA) e Formulários de Pedido.
   4. Cliente: significa a pessoa física ou jurídica, ou Afiliada desta pessoa jurídica, que firmou um Contrato com a Traive™, incluindo, mas não se limitando a, revendedores, agricultores, empresas produtoras de insumos, fundos de investimento do mercado de capitais, bancos, estabelecimentos imobiliários, companhias de seguros e produtores de insumos de atacado.
   5. Cedente: significa revendas, cooperativas e indústrias detentoras de direitos creditórios provenientes de recebíveis.
   6. Investidores: significa veículos de securitização e/ou instituições financeiras que desejam adquirir direitos creditórios provenientes de recebíveis.
   7. Sacados: significa pessoas físicas ou jurídicas devedoras de recebíveis.
   8. Conteúdo: significa informações obtidas pela Traive™ a partir de fontes públicas ou de provedores de conteúdo terceirizados disponibilizadas aos Clientes ou Usuários por meio da Plataforma, ou, ainda, informações produzidas exclusivamente pela Traive™ e/ou informações produzidas como resultado da interação dos Usuários com a Plataforma. Exemplos destas últimas são: o score de risco de crédito e outros relatórios de crédito, assim como gráficos de gerenciamento de carteira e diagramas que são gerados automaticamente pela Plataforma, utilizando os Dados do Usuário.
   9. País: significa a República Federativa do Brasil.
   10. Feedback: significa feedback/retorno, inovações ou sugestões enviadas pelo Usuário sobre os atributos, desempenho e/ou recursos da Plataforma.
   11. LGPD: significa a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conforme alterada, ou outra que venha a substituí-la no País.
   12. Plataforma: significa qualquer uma das soluções digitais, atuais e futuras, que sejam proprietárias/autorais da Traive™, sob a forma de softwares, aplicativos, plataformas online, entre outras, incluindo suas versões subsequentes, as quais são ofertadas como Serviços ao Cliente.
   13. Política de Privacidade: significa as políticas e procedimentos adotados pela da Traive™ com relação à coleta, ao uso e à divulgação de informações pessoais do Usuário. Ademais, a Política de Privacidade informa sobre seus direitos de privacidade e como a lei protege o Usuário.
   14. Serviços: significa os serviços prestados pela Traive™ a seus Clientes, por meio das funcionalidades da Plataforma, ou outro meio, incluindo, mas não se limitando a
       1. Soluções de Crédito, tais como:
          1. configuração da hierarquia empresarial da empresa;
          2. configuração da política de crédito da empresa, de forma a orientar o processo de aprovação de crédito;
          3. inserção de clientes do Cliente no sistema (como, por exemplo, dados agrícolas e financeiros; identificação fiscal e informações de contato);
          4. criação de um pedido de crédito específico para um determinado Cliente ou grupo de Clientes;
          5. pesquisa de documentos e informações sobre Clientes nas bases de dados públicas e privadas;
          6. avaliação de risco do pedido de crédito do Cliente, de forma a determinar o montante do crédito a ser aprovado; e
          7. acompanhamento da aprovação do pedido de crédito; bem como
       2. Soluções de Financiamento, tais como:
          1. inserção de clientes do Cliente no sistema para verificar a solvabilidade dos mesmos através de um processo operacional de pontuação (score) de crédito e processamento de aprovação de limites de crédito;
          2. pesquisa de documentos e informações sobre Clientes em bases de dados públicas;
          3. inserção de ativos de crédito agrícola e associação destes aos Clientes, através da submissão dos detalhes financeiros do pedido de ativos de crédito e carregamento da documentação necessária;
          4. inserção de Dados do Usuário na Plataforma;
          5. submissão de 1 (um) ou mais ativos de crédito a serem analisados para venda a um investidor financeiro;
          6. acompanhamento do controle do pagamento dos ativos de crédito, com informações de nosso parceiro externo; e
          7. geração de relatórios de toda a atividade realizada na Plataforma; além de
       3. Solução de Marketplace, tais como:
          1. facilitação da negociação de direitos creditórios provenientes de recebíveis entre Cedentes e Investidores interessados em adquiri-los por meio do cadastro e disponibilização seus títulos de crédito vinculados aos Sacados;
          2. conexão de Cedentes e Investidores para celebração contratos de promessa de cessão futuras;
          3. criação de perfis e gestão de documentos gerenciais de Cedentes e Investidores;
          4. conexão entre Cedentes e Investidores para compartilhamento de informações e documentação;
          5. gestão de recebíveis para Cedentes;
          6. filtro para seleção e qualificação de recebíveis para Investidores;
          7. histórico de recebíveis desde o momento da originação;
          8. gestão de propostas; e
          9. envio de pacotes de informações e documentos sobre a transação para agentes de formalização.
   15. Termos e Condições (também referidos como “Termos”): significa estes Termos e Condições que formam todo o acordo, entre os Usuários e a Traive™, quanto ao uso da Plataforma.
   16. Traive™ (também referida como “nós” ou “nossa” nestes Termos): significa a Traive do Brasil Soluções Financeiras Ltda. e suas Afiliadas.
   17. Usuário (também referido como “você” ou “seu” nestes Termos): significa qualquer Cliente que, por meio de uma pessoa física, acesse ou use a Plataforma, seja como funcionário ou como contratado do Cliente, ou qualquer outro indivíduo que acesse ou use a Plataforma a pedido, permissão ou orientação de um Cliente como seu representante (nestes últimos casos, este documento se aplicará, se for o caso, apenas para acessar e usar a Plataforma na medida em que tal acesso e uso não sejam regidos por um Contrato).
   18. Dados do Usuário: significa quaisquer documentos, materiais, dados ou informações que o Usuário forneça à Traive™ ou insira diretamente na Plataforma; ou que qualquer funcionário ou contratado da Traive™, em nome do Usuário ou a pedido deste, insira na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
       • Quaisquer dados pessoais e informações do Usuário; ou
       • Dados de terceiros, como dados de agricultores; ou
       • Informações da Traive™ sobre o Cliente, como informações financeiras ou legais.

       Os Dados do Usuário não incluem nenhum componente do Conteúdo, material fornecido pela Traive™ ou qualquer informação que seja considerada como “Conteúdo”.

2. Contas

   Ao criar uma Conta na Plataforma, o Usuário declara estar de acordo com as seguintes disposições:

   • Você deve nos fornecer informações precisas, completas e atuais, e a Traive poderá, a qualquer tempo e a seu único critério, solicitar o envio de documentação extraordinária para validação de sua conta.A falha em fazê-lo constitui uma violação destes Termos e Condições, o que pode resultar no encerramento imediato de sua Conta na Plataforma.
   • Você concorda em manter as informações referentes à sua conta completas e atualizadas para melhor funcionamento da Plataforma, caso contrário poderá ficar impossibilitado de acessar as funcionalidades nela disponíveis e utilizá-la da forma pretendida.
   • Você é responsável por proteger a senha que usa para acessar a Plataforma e para quaisquer outras atividades ou ações que necessitem da sua senha. Você não deverá divulgar sua senha a terceiros, sendo ela de uso pessoal somente.
   • Você deve nos notificar imediatamente, mediante envio de e-mail ao endereço dpo@traivefinance.com, ao tomar conhecimento de qualquer violação de segurança ou uso não autorizado de sua Conta.
   • Você não pode usar como nome de usuário o nome de outra pessoa (física ou jurídica), ou que não esteja legalmente disponível para uso; assim como um nome ou marca registrada que esteja sujeito a quaisquer direitos de outra pessoa ou empresa que não seja você, sem a devida autorização; ou, ainda, um nome que seja considerado ofensivo, vulgar ou obsceno.
   • Você não poderá ceder, vender, alugar ou de qualquer outra forma transferir a sua Conta.

3. Utilização da Plataforma

   Para que possa usufruir dos Serviços associados à Plataforma, o Usuário declara- se de acordo com as previsões abaixo:

   • Caso seja pessoa física, você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir todas as capacidades legais necessárias para utilizar os Serviços fornecidos na Plataforma.
   • Caso seja pessoa jurídica, você declara estar devidamente registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) perante a Receita Federal.
   • Você concorda em não usar a Plataforma de forma a violar quaisquer leis ou infringir os direitos de qualquer pessoa quanto à sua honra, intimidade e/ou imagem; ser ofensivo; publicar conteúdo falso ou inverídico; ou interferir na Plataforma ou em quaisquer recursos da Plataforma (incluindo quaisquer medidas tecnológicas que empregamos para fazer cumprir estes Termos).
   • Você é responsável pelos Dados do Usuário que publica na Plataforma, incluindo sua legalidade, confiabilidade e adequação. Você declara e garante que: (i) os Dados do Usuário são seus (são de sua propriedade) ou que você tem o direito de usá-los e nos conceder os direitos e licenças conforme previstos neste Termos; (ii) assume total responsabilidade, ao fornecer login e senha para terceiros, pelo compartilhamento de suas informações e pelas ações de qualquer indivíduo autorizado a acessar a Plataforma e (iii) a publicação dos Dados do Usuário na Plataforma, ou através da Plataforma, não viola os direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, direitos contratuais ou quaisquer outros direitos de qualquer pessoa.
   • Você concorda que Traive™ tem acesso a toda a informação que os Usuários introduzem na Plataforma, bem como seu papel operacional junto ao Cliente ao qual está relacionado.
   • Você concorda em honrar e cumprir com as devidas obrigações tributárias que lhe couberem dentro da lei vigente, não responsabilizando a Traive™ por quaisquer ônus que possa vir a contrair com a Receita Federal ou qualquer outra autoridade fiscal.
   • Você concorda em honrar e respeitar os direitos de propriedade intelectual e/ou de privacidade, incluindo, mas sem limitação a: patentes, direitos autorais, marcas, segredos comerciais, entre outros, da Traive™, assim como de suas Afiliadas, Clientes e parceiros.
   • Você concorda em respeitar e não violar os direitos de privacidade de demais Usuários da Plataforma, estando proibido o repasse dos Dados dos Usuários encontrados na Plataforma para quaisquer terceiros, a não ser mediante autorização destes.

   A Traive™ se reserva o direito, mas não a obrigação de, a seu exclusivo critério,

   1. determinar se quaisquer Dados do Usuário são apropriados ou não, e se estão em conformidade com este documento;
   2. recusar ou remover Dados do Usuário;
   3. fazer a formatação, edições e alterar a forma de quaisquer Dados do Usuário;
   4. limitar ou revogar o uso da Plataforma se você publicar Dados do Usuário que possam ser considerados ofensivos, ou descumprir os Termos de qualquer outra maneira.

   A Plataforma não pode ser acessada para fins de monitoramento de sua disponibilidade, desempenho ou funcionalidade, ou para quaisquer outros fins de benchmarking ou competitivos.

   A Traive™ não se responsabiliza pelas operações e informações transmitidas entre Usuários e Clientes em sua Plataforma, sendo cada qual responsável pelos dados que disponibilizar.

4. Propriedade Intelectual

   Ao seguir com a utilização da Plataforma e Serviços a ela associados, o Usuário declara-se de acordo com os seguintes termos:

   • A Plataforma e seu Conteúdo (excluindo os Dados do Usuário), recursos e Serviços, são e permanecerão como sendo propriedade exclusiva da Traive™ e seus licenciadores. O Usuário reconhece, ainda, que o uso da Plataforma não lhe confere qualquer direito de propriedade ou licença sobre a tecnologia, metodologias, ou qualquer outro elemento desenvolvido pela Traive, os quais permanecerão de propriedade exclusiva desta.
   • A Plataforma está protegida por direitos autorais, marcas registradas e outras leis do País e países estrangeiros onde tais direitos estão registrados ou protegidos.
   • Nossas marcas registradas e identidade visual não podem ser usadas em conexão com qualquer produto ou serviço sem o consentimento prévio e por escrito da Traive™.
   • É proibido ao Usuário ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa da Plataforma, de forma que viole os direitos aqui previstos.
     • Seu Feedback para Traive™: Você cede todos os direitos, títulos e interesses em qualquer Feedback que você forneça à Traive™. Se, por qualquer motivo, tal atribuição for ineficaz, você concorda em conceder à Traive™ um direito e licença não exclusivos, perpétuos, irrevogáveis e livres de royalties para usar, reproduzir, divulgar, sublicenciar, distribuir, modificar e explorar tal Feedback sem restrições.
   • O Usuário compromete-se a manter confidenciais todas as informações comerciais, técnicas e financeiras acessadas por meio da Plataforma e que não sejam de domínio público. Informações confidenciais incluem, mas não se limitam a dados de transações, informações de outros Usuários, metodologias e processos internos da Traive.

   Estes Termos de Uso devem ser interpretados em conjunto com os termos de Propriedade Intelectual e Informação Confidencial de quaisquer Contratos assinados pelas Partes, que incluirá todas as informações referentes aos direitos de propriedade ou licença, nos termos da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

5. Links Para Outros Sites

   Nossa Plataforma pode conter links para sites ou serviços de terceiros que não sejam de propriedade ou controlados pela Traive™.

   A Traive™ não tem controle e não assume nenhuma responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. Você reconhece e concorda desde já que a Traive™ não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por, ou em conexão, com o uso ou dependência de qualquer conteúdo, bens ou serviços disponíveis em, ou através de, quaisquer sites ou serviços de terceiros.

   Recomendamos que você leia os termos e condições e políticas de privacidade de quaisquer sites que você visite.

6. Encerramento da Conta

   A Traive™ reserva-se o direito de encerrar ou suspender a Conta imediatamente, sem aviso prévio ou qualquer responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, mas sem limitação, a violação destes Termos e Condições e/ou da Política de Privacidade pelo Usuário.

   Após o encerramento da Conta, o direito de uso da Plataforma cessará imediatamente.

   Para fins de esclarecimento, um Usuário com Conta cancelada estará proibido de criar outra Conta.

7. Confidencialidade

   O Usuário reconhece que todas as informações, dados, materiais, documentos, comunicações e conteúdos disponibilizados na Plataforma, incluindo aqueles fornecidos por outros Usuários em caráter confidencial ou sigiloso, são estritamente confidenciais e de propriedade da Traive e/ou do Usuário que as forneceu. O Usuário compromete-se a tratar essas informações com o mais alto grau de confidencialidade, não podendo, em hipótese alguma, divulgá-las, compartilhá-las, transferi-las, ou utilizá-las fora do âmbito da Plataforma e para fins alheios aos previstos nestes Termos, sem a autorização expressa e por escrito da Traive ou do Usuário detentor da informação.

   Exceto na medida em que haja disposições específicas sobre confidencialidade em qualquer Contrato porventura firmado com a Traive™ (hipótese na qual tais disposições específicas previstas em Contrato prevalecerão sobre as disposições gerais contidas no presente item 7 destes Termos), todo o Conteúdo referente à relação entre Cliente ou Usuário e Traive™ será tratado de modo sigiloso e confidencial por ambas as partes, devendo as obrigações de confidencialidade aqui tratadas perdurar pelo prazo de utilização da Plataforma e por mais 12 (doze) meses contados da data de seu efetivo término.

8. Não Contorno

   O Usuário compromete-se a não contornar a Plataforma e a Traive para realizar transações diretamente com outros Usuários da Plataforma, se abstendo de realizar contatos diretos, negociar, tentar fazer negócios, transações e manter relações comerciais com quaisquer agentes que lhe tenham sido introduzidos através do serviço de Marketplace, objetivando contornar a Traive, impedindo-a de auferir quaisquer ganhos, honorários e/ou comissões devidos em decorrência das negociações realizadas.

   A Traive terá direito a uma indenização correspondente aos ganhos que lhe seriam devidos caso o Usuário não houvesse contornado a utilização do Marketplace para realização de negociações. Além disso, caberá ao Usuário indenizar a Traive por quaisquer danos e custos incorridos em razão da violação, incluindo, mas não se limitando a multas, despesas administrativas e honorários advocatícios, sem prejuízo da apuração de outras perdas e danos aplicáveis.

9. Proteção de Dados

   Todos os conceitos adotados nestes Termos e Condições com relação à proteção de dados deverão ser aqueles descritos na LGPD. A eventual alteração de qualquer conceito na referida norma legal deverá ser imediatamente aplicável e incorporada a estes Termos e Condições, independentemente da assinatura de qualquer documento entre Cliente, Usuário e/ou Traive™.

   O Usuário reconhece que, para fins destes Termos, será considerado o “Controlador” dos Dados do Usuário, nos termos da LGPD, razão pela qual declara e garante que todos os Dados do Usuário que venham a ser fornecidos à Traive™ terão sido coletados e tratados mediante o atendimento de todos os requisitos legais necessários.

   O Usuário também reconhece que, dada a natureza dos Serviços desenvolvidos pela Traive™, os quais são executados por meio de ferramentas de inteligência artificial, poderá ser considerado necessário pela Traive™ a manutenção de dados fornecidos pelo Usuário ou gerados diretamente pela própria Traive™ em decorrência de quaisquer Serviços prestados ao Cliente, mesmo após o encerramento da utilização da Plataforma e independentemente da contratação posterior, pelo Cliente, de qual(is)quer novo(s) Serviço(s) junto à Traive™. Tais dados são necessários para, exemplificativamente e de modo não exaustivo, o cumprimento de obrigações legais, resguardo de direitos da Traive™, desenvolvimento contínuo dos Serviços e/ou para garantir a rastreabilidade, a possibilidade de auditoria e a transparência do processamento de dados e informações executado no âmbito dos Serviços fornecidos pela Traive™.

   A Traive™ declara que, na maior medida do possível, primará pela anonimização de dados pessoais cuja retenção se faça necessária após o encerramento de sua relação com o Usuário e o Cliente.

   O Usuário reconhece que, a despeito de todos os esforços que venham a ser empreendidos pela Traive™ para realizar os tratamentos de Dados do Usuário por meio de práticas adequadas e reconhecidas internacionalmente compatíveis à sensibilidade dos dados pessoais objeto de tratamento, não há qualquer sistema permanentemente imune a ameaças ou vulnerabilidades. Assim, o Usuário se compromete a colaborar com a Traive™ para fins de manutenção dos dados pessoais tratados em um ambiente seguro.

   A Traive™ fica isenta de toda e qualquer responsabilidade referente a prejuízos diretos ou indiretos e/ou sanções administrativas relacionados a incidentes de segurança da informação que se relacionem a violações de confidencialidade, integridade ou disponibilidade, que sejam ocasionados por qualquer ação ou omissão do Usuário.

   Em caso de conflito de disposições, as disposições específicas sobre proteção de dados previstas em qualquer Contrato porventura firmado com a Traive™ prevalecerão sobre as disposições gerais contidas no presente item 8 destes Termos.

10. Limitação da Responsabilidade

    Toda a responsabilidade da Traive™ e de qualquer de seus fornecedores sob qualquer disposição deste Termos está limitada ao valor efetivamente pago por você para utilização da Plataforma.

    Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos e Condições de Uso, na legislação aplicável e nos contratos celebrados com os Usuários, o Usuário se declara ciente de que a Traive não se responsabiliza:

    • Por quaisquer declarações falsas, incorretas ou inverídicas, e dados desatualizados ou incompletos disponibilizados e apresentados pelo Usuário na Plataforma;
    • Pelo uso da Plataforma em desacordo com o disposto nestes Termos e Condições de Uso, no contrato celebrado com a Traive e na legislação vigente e aplicável;
    • Por danos, prejuízos ou perdas causadas por (i) falhas na conexão com a internet, no provedor, no sistema operacional ou servidor do Usuário; (ii) vírus, trojans, malwares, spywares ou outros softwares que possam afetar o equipamento do Usuário durante o acesso à internet ou transferência de dados e; (iii) por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
    • Por danos por lucros cessantes, perda de dados ou quaisquer outras informações, por interrupção do negócio, danos pessoais ou perda de privacidade relacionada ao uso ou incapacidade de uso da plataforma;
    • Pelos eventuais danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do não pagamento e/ou cumprimento de suas obrigações ou dos demais usuários;
    • Pela verificação ou validação da veracidade dos documentos submetidos à plataforma pelos Usuários, e não poderá ser considerada responsável por eventuais danos, prejuízos ou complicações decorrentes da falsificação ou imprecisão de tais documentos. A verificação da autenticidade dos documentos é uma obrigação exclusiva dos Usuários.
    • Por quaisquer reivindicações ou questões que eventualmente possam ser suscitadas por outros Usuários em relação à cessão, venda ou transferência do crédito. Nesses casos, o Usuário declara ser o único responsável, isentando a Traive de qualquer ônus ou obrigação decorrente de tais ocorrências.

    No caso de a Traive ser acionada judicialmente em decorrência de problemas ou falhas atribuíveis a atos decorrentes de dolo, fraude ou má-fé do Usuário da Plataforma, este está ciente de que será responsabilizado e se compromete a arcar integralmente com todas as custas judiciais e eventuais despesas decorrentes do processo, incluindo, mas não se limitando a honorários advocatícios, custas processuais, multas, indenizações e demais gastos relacionados à defesa da Traive.

    A Traive reserva o direito de descontinuar a Plataforma, no todo ou em parte, temporária ou permanentemente, de forma unilateral, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.

    Se a legislação aplicável não permitir a exclusão de garantias implícitas ou limitação de responsabilidade por danos incidentais ou consequentes, a responsabilidade de cada parte será limitada ao máximo permitido por lei.

11. Responsabilidade “AS-IS”

    A Plataforma e os Serviços são apresentados/prestados a você “AS-IS”, ou seja, “como estão” e “conforme disponibilizados”, com todas as falhas e defeitos e sem garantia de qualquer tipo. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Traive™, em seu próprio nome e em nome de suas Afiliadas e seus respectivos licenciadores e prestadores de serviços, renuncia expressamente a todas as garantias, sejam elas expressas, implícitas, estatutárias ou não, em relação à Plataforma, incluindo todas as garantias implícitas de comercialização, adequação a uma finalidade específica, assim como garantias que possam surgir no curso de negociação, desempenho, uso ou prática comercial.

    Sem prejuízo ao acima exposto, a Traive™ não oferece nenhuma garantia ou compromisso de que a Plataforma atenderá aos seus requisitos; alcançará os resultados por você pretendidos; será compatível ou funcionará com qualquer outro software, aplicativos, sistemas ou serviços; que irá operar sem interrupção e atender a quaisquer padrões de desempenho ou confiabilidade; ou, ainda, que não conterá quaisquer erros ou que quaisquer erros ou defeitos possam ou serão corrigidos.

    Para fins de esclarecimento em relação ao supracitado, a Traive™ e tampouco qualquer fornecedor da Traive™, NÃO faz qualquer declaração ou presta qualquer garantia, expressa ou implicitamente: (i) quanto à operação ou disponibilidade da Plataforma, assim como das informações, Conteúdos, materiais ou produtos nele incluídos; (ii) que a Plataforma será ininterrupta ou livre de erros; (iii) quanto à exatidão, confiabilidade ou atualidade de qualquer informação ou Conteúdo fornecido através da Plataforma; ou (iv) que a Plataforma, seus servidores, Conteúdo ou e-mails enviados pela Traive™, ou em seu nome, estejam livres de vírus, scripts, cavalos de troia, computer worms, malwares, bombas-relógio ou outros componentes nocivos.

    Algumas jurisdições não permitem a exclusão de certos tipos de garantias ou limitação dos direitos estatutários de um consumidor, portanto, algumas ou todas as exclusões e limitações acima podem não se aplicar a você. Mas, nesse caso, as exclusões e limitações estabelecidas nesta seção serão aplicadas na maior extensão possível que a legislação aplicável permitir.

12. Lei e Jurisdição Aplicáveis

    As leis do País regerão estes Termos. Havendo disputas, conflitos, questões ou divergências de qualquer natureza decorrentes destes Termos, estes serão submetidos ao foro da Comarca de São Paulo/SP.

13. Resolução de Disputas

    Se você tiver qualquer dúvida ou conflito com relação à Plataforma, você concorda em primeiro tentar resolver o conflito de modo amigável, entrando em contato diretamente com a Traive™.

14. Divisibilidade

    Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inexequível ou inválida, tal disposição poderá ser alterada e interpretada para alcançar os objetivos de tal disposição na maior extensão possível dentro da legislação aplicável, sendo certo que as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

15. Anuência

    Exceto conforme previsto nestas disposições, a falha em exercer um direito ou exigir o cumprimento de uma obrigação sob estes Termos não afetará a capacidade de uma parte de exercer tal direito ou exigir tal desempenho a qualquer momento posterior, assim como a anuência de uma violação não constituirá a aceitação de qualquer violação posterior.

16. Interpretação da Tradução

    Se estes Termos e Condições forem traduzidos e disponibilizados em nossa Plataforma em outro idioma que não seja Português, você concorda que, no caso de qualquer inconsistência entre as línguas, a redação na língua portuguesa prevalecerá.

17. Alterações nestes Termos e Condições

    Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. Por exemplo, podemos adicionar ou remover Serviços disponibilizados na Plataforma, bem como podemos suspender ou interromper uma funcionalidade ou um recurso específico completamente. Também nos reservamos o direito de cobrar uma taxa por qualquer um dos Serviços associados à Plataforma, a qualquer momento.

    Se houver uma alteração material destes Termos, faremos esforços razoáveis para fornecer um aviso prévio antes da entrada em vigor de novos Termos. O que constitui uma alteração material será determinado a nosso exclusivo critério.

    Ao continuar acessando ou usando nossa Plataforma após referidas alterações entrarem em vigor, você concorda em ficar vinculado aos Termos alterados.

18. Dúvidas

    Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco pelo e-mail dpo@traivefinance.com.